Termos de utilização
Última atualização: 2026-11-22
1. Quem somos
O Lawbrey (lawbrey.com) é fornecido por [COMPANY NAME / FULL NAME], [ADDRESS], número de IVA [VAT NUMBER], e-mail: support@lawbrey.com («nós»).
2. O que é o Lawbrey
O Lawbrey é um serviço de inteligência artificial (IA) que fornece informação jurídica geral e modelos de documentos. As respostas são geradas automaticamente por um modelo de IA e não são revistas por um advogado.
O Lawbrey não é um advogado e não presta aconselhamento jurídico. A sua utilização não cria uma relação advogado-cliente. As respostas podem estar incompletas, desatualizadas ou erradas. Para o seu caso concreto, sobretudo se houver prazos a correr ou interesses importantes em jogo, consulte um advogado.
No plano Legal, o Lawbrey é uma ferramenta de pesquisa e redação para uso profissional por advogados. Analisa questões jurídicas e prepara minutas, incluindo peças processuais. O advogado exerce o seu próprio juízo profissional, verifica cada resultado e é responsável pelo aconselhamento que presta e pelo que apresenta em juízo. A recomendação acima de consultar um advogado dirige-se a quem não é advogado.
3. Quem pode utilizá-lo
Apenas maiores de idade (18 anos ou mais). Ao registar-se, confirma que é maior de idade e que os seus dados são verdadeiros.
O plano Legal destina-se apenas a advogados e sociedades de advogados. Após o pagamento, verificamos os dados de inscrição na Ordem que nos indicar. Até à aprovação, as peças processuais não estão disponíveis. Se a inscrição não for aprovada, cancelamos a subscrição e reembolsamos o valor total.
4. Utilização correta
- Não utilize o Lawbrey para fins ilícitos nem para prejudicar terceiros.
- Carregue apenas documentos que tem o direito de tratar.
- Verifique cada minuta antes de a assinar ou enviar. É responsável pelo que envia.
- Não partilhe a sua conta nem tente contornar os limites de utilização ou a segurança do serviço.
- Se partilhar uma conversa através de um link, qualquer pessoa com o link pode lê-la até o link expirar ou ser revogado por si. É responsável pelo que decide partilhar.
5. Planos, pagamentos e cancelamento
O plano Gratuito tem um limite de utilização diário e mensal. Os planos Pro, Business e Legal são subscrições com renovação automática (mensal ou anual) que incluem uma quantidade mensal de utilização, conforme descrito na página de preços. Quando esta se esgota, pode comprar utilização adicional, que só é consumida depois da utilização mensal do seu plano e não expira.
Os preços não incluem IVA; o IVA é acrescentado quando aplicável. Os pagamentos são processados pela Stripe. Se passar do Pro para o Business ou o Legal, a parte não utilizada da sua subscrição Pro é deduzida do novo plano.
Pode cancelar a qualquer momento em «Gerir subscrição». O cancelamento produz efeitos no fim do período em curso. [POLÍTICA DE REEMBOLSOS E DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO DE 14 DIAS PARA CONSUMIDORES: A COMPLETAR POR UM ADVOGADO]
6. Plano Legal: confidencialidade e documentos de clientes
Os documentos e informações que uma sociedade de advogados adiciona sobre os seus clientes ou outras pessoas continuam a ser da sociedade. Quanto a esses dados pessoais, a sociedade é a responsável pelo tratamento e nós tratamo-los apenas por conta dela, para prestar o serviço. [CONTRATO DE SUBCONTRATAÇÃO PARA SOCIEDADES DE ADVOGADOS: A ADICIONAR APÓS REVISÃO POR UM ADVOGADO]
A nossa equipa não lê o conteúdo das conversas nem dos documentos. Só há acesso quando a sociedade nos pede ajuda com algo concreto ou quando a lei nos obriga, e cada acesso fica registado.
A sociedade confirma que tem o direito de adicionar os documentos que carrega e que cumpriu os seus próprios deveres profissionais para com os clientes, incluindo o sigilo profissional.
7. Limitação de responsabilidade
Na medida permitida por lei, não somos responsáveis por danos resultantes da utilização das respostas ou minutas do Lawbrey ou da confiança nelas depositada. O serviço é fornecido «tal como está». Nada nestes termos limita os direitos que a legislação de defesa do consumidor lhe confere de forma imperativa.
8. Conta e eliminação
Pode eliminar a sua conta a qualquer momento nas Definições. Podemos suspender uma conta que viole estes termos.
9. Alterações
Podemos alterar estes termos. Em caso de alterações importantes, informá-lo-emos antes de entrarem em vigor.
10. Língua
Estes termos estão disponíveis em várias línguas. Se as versões forem diferentes, prevalece a versão inglesa.
11. Lei aplicável
Aplica-se a lei grega. Enquanto consumidor, mantém a proteção das normas imperativas do país onde reside. Pode também contactar o Provedor do Consumidor grego ou a autoridade de defesa do consumidor do seu país.